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Prefeitura de Maringá e TJ-PR apresentam o projeto Moradia Legal, que visa atender o direito social de moradia

Projeto Moradia Legal

A Prefeitura de Maringá apresentará oficialmente nesta quinta-feira, 25, a partir das 16 horas, no Auditório Hélio Moreira, o projeto Moradia Legal, que visa a Regularização Fundiária dos municípios de toda região e conta com a adesão inicial da administração municipal maringaense.

Com apoio da Amusep e do prefeito Ulisses Maia, a solenidade contará com a participação dos desembargadores Dr. José Laurindo de Souza Netto, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e do desembargador Dr. Abraham Lincoln Merheb Calixto, também do TJ-PR. 

A proposta do Moradia Legal é criar uma ferramenta judicial de regularização fundiária, por meio de Provimento ou Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na titulação das moradias paranaenses. Com isso, no entendimento do ordenamento jurídico vigente no País, compreende-se o reconhecimento constitucional do direito social de moradia, previsto no Estatuto das Cidades e na devida regularização fundiária dos assentos informais em áreas urbanas municipais. 

A somatória de esforços entre Prefeitura de Maringá e TJ-PR busca ser estímulo e referência para toda a região da Amusep, proporcionando, com o projeto Moradia Legal, a segurança ao direito à moradia, apontamento de localidades em que famílias possam estar correndo qualquer tipo de risco e que se garanta o cumprimento da função social da propriedade, diminuindo e almejando acabar com a informalidade fundiária, fruto, segundo o TJ-PR, de milhares de ações judiciais em todo o Estado.

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