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Tribunal de Contas 'cancela' reajuste dos servirdores públicos de todos os municípios do Paraná

Os Conselheiros decidiram pela retirada do acórdão que autorizava reajuste após decisão contrária do STF

Artagão de Mattos Leão, conselheiro do TCE/PR

A decisão do TCE/PR foi baseada na lei da pandemia, aprovada pelo Congresso Nacional com vigência até o dia 31 de dezembro de 2021

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE PR), durante sessão do pleno do Tribunal, decidiu pela retirada do acórdão que tratava do reajuste anual dos servidores públicos dos municípios do Paraná. O acórdão foi proferido após consulta feita por um dos 399 municípios do estado, sobre dar ou não o reajuste anual aos servidores. 

Na ocasião foi questionando a validade da lei da pandemia, encaminhada pelo governo Bolsonaro em 2020 e aprovada pelo Congresso Nacional. A lei, que impede a criação de despesas com servidores, pelos entes públicos, têm eficácia até o dia 31 de dezembro de 2021. Alguns municípios do Paraná, como Paranavaí, levaram o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade do pagamento do reajuste anual. 

O STF decidiu pela irregularidade na concessão do reajuste. Entre os 399 municípios do Paraná, os que concederam a revisão anual dos servidores, deverão suspender imediatamente o reajuste, voltando os servidores a terem o mesmo rendimento do ano anterior. 

Durante a sessão, o conselheiro Artagão de Mattos Leão, trouxe à discussão o caso do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que emitiu parecer de que os efeitos do reajuste anual seja, imediatamente suspensos, mas sem que os municípios que concederam tenham que ressarcir os valores já pagos até a decisão. 

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio de Souza Camargo, foi questionado sobre a adoção da mesma medida no Paraná. O presidente confirmou que seria adotada medida idêntica a de Santa Catarina. 

Assista o vídeo da sessão plenária do TCE PR que decidiu pela suspensão imediata do reajuste dos servidores públicos com base na lei da pandemia e análise do STF:

6 comentários:

  1. As regalias deles não cortam!
    Reposição das perdas devido a inflação estar sem controle, aí não pode! Isso não é reajuste, e sim dar condições do servidor conseguir manter o poder de compra!
    Reajuste é quando a porcentagem é superior a inflação do período!

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  2. Não efetuar a reposição inflacionaria anual é o mesmo que reduzir salários, bpois houve perda do poder de compra dos salários pela inflação.
    Isso não é aumento de salários. É apenas a manutenção do poder aquisitivo.

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  3. É assim mesmo , os mesmos que boicotam o funcionalismo baseados em leis incoerentes , ajustam suas mordomias e altos salários sem se importar com nada.

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  4. Então que diminuam os descontos também bandos de ladrões

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  5. Todos os servidores municipais deveriam cruzar os braços e fazer greve. O desconto de 14% e mais o aumento de tudo pode, mas o salario para o servidor sobreviver nao pode. É só cortar as regalias dos grandes. Porque prefeito e vice podem andar de carro locado usando dinheiro publico e o sevidor andar de onibus?

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  6. Parabéns ao Presidente este teve seus proventos aumentado durante a pandemia assim como vários das forças armadas porem fez uma lei pra ferrar a funcionários públicos os quais ganham muitas vezes um pouco mais de um salario, Parabéns ao Sr Alexandre de Morais que não entende que é reposição não aumento de salário e a todos os envolvidos que estão destruindo o Brasil e os Brasileiros inflação acima dos dois dígitos, funcionalismos perdendo o poder de compra ...

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