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Prefeitura de Maringá manterá reposição salarial dos servidores municipais

A Prefeitura de Maringá comunica que vai manter a reposição salarial de 5,19% que vem sendo paga aos funcionários do Município. A manutenção do benefício é possível graças a uma decisão do juiz Nicola Frascati Junior, da 2a Vara da Fazenda Pública de Maringá, que indeferiu pedido de ação popular e manteve a liminar que autoriza o Município a continuar realizando o pagamento.

O juiz Nicola Frascati Junior entende que a Lei Complementar 173/2020 não tem base jurídica para suspender a reposição inflacionária, já que não se configura como aumento remuneratório, “pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela elevação do custo de vida”. O artigo 7o da Constituição Federal garante a manutenção do poder aquisitivo dos trabalhadores. 

A ação julgada pelo juiz pedia que a Prefeitura fosse proibida de propor reajuste ao serviço público durante a pandemia de coronavírus. 

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