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ALEP aprova proposta que amplia as ações do Programa Cartão Futuro

Deputados aprovam projeto que amplia a possibilidade de contratação de jovens aprendizes.. Créditos: Dálie Felberg/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (3) a proposta que amplia as ações do Programa Cartão Futuro, ação do Governo do Estado que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes em todo o estado. O projeto de lei 270/2021, assinado pelo Poder Executivo, altera a Lei Estadual 20.084/2019 que instituiu o programa, foi aprovado em segundo turno de votação.  

As alterações previstas no projeto ampliam a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de apendizes de 14 a 21 anos. A atual legislação atende apenas jovens entre e 14 e 18 anos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19.  

O governo destaca também que o artigo 428 da CLT, alterado pela Lei Federal 11.180/2005, diz que o “contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

“Sendo possível a realização de contratos de aprendizagem com jovens de até 24 anos, não há impedimento, em relação ao regramento dos contratos de aprendizagem em si, de se ampliar a abrangência dos programas. Portanto, as alterações são fundamentais para a efetividade do Programa, tendo em vista que ampliará o número de adesões e por conseguinte o número de aprendizes beneficiados”, diz o Executivo.

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