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Procuradoria Jurídica de Maringá vai apresentar recurso sobre a decisão do Tribunal de Contas

Para Prefeitura, critérios técnicos são fundamentais para prestação de bom atendimento

Prefeitura de Maringá estabelece critérios para selecionar prestadores de serviços com qualidade.

Quando a prefeitura não exige critérios técnicos nas licitações, surgem empresas de várias partes do Brasil sem a mínima condição de executar os serviços necessários e que acabam ganhando licitações porque atendem os requisitos específicos, como menor preço. Isso aconteceu, por exemplo, na roçada, quando uma empresa não deu conta de realizar o serviço e desapareceu sem pagar seus funcionários. 

Para evitar estes prejuízos, a Prefeitura criou critérios para selecionar empresas de qualidade. Por isso, a Procuradoria Jurídica vai apresentar recurso sobre a decisão do Tribunal de Contas na análise do Pregão nº 203/2019. Para o Município, ser criterioso no que tange à qualificação técnica dos licitantes não pode ser motivo para punição. No caso específico do pregão, o objetivo é garantir bom atendimento aos veículos do município, entre eles as ambulâncias e caminhões de lixo, que precisam de eficiência e rapidez no serviço.

Fonte: Informe da Prefeitura de Maringá

Entenda a multa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), multou a prefeitura de Maringá em  R$ 27.165,60 por irregularidades encontradas na contratação de empresa especializada na manutenção da frota de veículos municipais, aplicadas ao Prefeito Ulisses Maia, ao ex-secretário de Serviços Públicos, Vagner de Oliveira, e o diretor administrativo de Serviços Públicos em 2019, José ngelo Salgueiro da Silva. A decisão cabe recurso. Ainda segundo o TCE, ficou determinado que não sejam prorrogados os contratos decorrentes do Pregão nº 203/2019.

O TCE aponta duas duas irregularidades comprovadas no Pregão tipo menor preço por lote, e julgadas procedentes pelo Tribunal Pleno, ao analisar processo de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). O Tribunal de Contas julgou irregulares dois dos nove pontos questionados no processo: a manutenção de exigências técnicas excessivas e injustificadas, contrariando parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Maringá; e a deficiência na pesquisa de preços realizada para embasar a contratação.


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