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Novo Decreto com medidas restritivas é publicado pela Prefeitura de Maringá

Maringá, PR

A prefeitura de Maringá publicou no início da tarde desta quarta-feira, 19 de maio, o decreto Nº 1037 /2021 com medidas mais restritivas, as medidas começam a valer a partir das 5 horas da sexta-feira, 21.

Houve mudanças no horário do Toque de Recolher que passa valer no período das 22:00 horas às 5:00 horas, diariamente.

Os horários do comércio e prestação de serviços também tiveram restrições. 

Veja o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 1037 /2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir a circulação de pessoas e evitar aglomerações no município, buscando minimizar a possibilidade de contágio pela COVID-19; 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em estabelecer normas relativas à proteção à saúde dos munícipes por conta da pandemia; 

CONSIDERANDO os dados relativos a ocupação de UTI’s gerais e as dedicadas exclusivamente à COVID-19 no Município; 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.672/21. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: 

Art. 1º - No âmbito de sua competência, ficam adotadas pelo Município de Maringá as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, com vigência a partir das 5:00 horas de 21 de maio de 2021, até as 23:59 horas de 31 de maio de 2021. 

Art. 2º - Fica estabelecida, no período das 22:00 horas às 5:00 horas, diariamente, a restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas, neste decreto denominado Toque de Recolher. 

Parágrafo Único - Fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo não cumprimento do toque de recolher. 

Art. 3º - Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 22:00 horas às 5:00 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais. 

Parágrafo Único - Fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada infrator pelo não cumprimento do disposto no caput. Para a empresa aplica-se o disposto no artigo 11. 

Art. 4º - Ficam suspensos eventos, reuniões, celebrações e comemorações, exceto aqueles autorizados até a data de publicação desse Decreto. 

 Art 5º - Os serviços essenciais abaixo relacionados funcionarão sem restrição de horário, obedecendo as normas de biossegurança: 

I - assistência médica, hospitalar, odontológica, fonoaudiologia, fisioterápica e psicológica; 

II - assistência veterinária: 

III - Laboratórios de análises clínicas, radiologia e congêneres; 

IV – Farmácias; 

V - Telecomunicações e Tecnologia da informação; 

VI - Processamento de dados; 

VII - Segurança privada; 

VIII - Transporte e entrega de cargas; 

IX - Bancos e lotéricas; 

X - Indústria e construção civil; 

XI – Postos de combustíveis, com exceção das lojas de conveniência; 

XII – Distribuidoras de água e gás; 

XIV - Serviço de recolhimento de entulho; 

XV - Prestação de serviço de natureza emergencial. 

Art. 6º - Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, sorveterias, lojas de açaí, carrinhos de lanche, food trucks, lojas da praça de alimentação dos shoppings e similares: poderá funcionar até as 21:00 horas, de segunda a sexta-feira, com limitação da capacidade em 50% (exceto carrinhos de lanche e food-truck), permitindo-se a retirada no local e o drive-thru até as 21:00 horas e o delivery até as 23:00 horas, sendo proibida a colocação de mesas, cadeiras e/ou banquetas nas calçadas, gramados e afins, obedecidas as normas de biossegurança. 

Parágrafo Primeiro – Aos sábados fica permitido o consumo no local apenas até às 15 horas, permitindo-se o funcionamento por meio das modalidades de retirada no local e drive-thru até as 21:00 horas e delivery até as 23:00 horas. 

Parágrafo Segundo – Aos domingos fica vedado o consumo no local, permitindo-se o funcionamento por meio das modalidades de retirada no local e drive-thru até as 21:00 horas e delivery até as 23:00 horas. 

Parágrafo Terceiro – Após às 21:30, de segunda a sexta-feira, assim como após às 15:30 aos sábados, não serão permitidos clientes dentro dos estabelecimentos. 

Art. 7º - Supermercados, mercados, mercearias e padarias, funcionarão até as 21:00 horas de segunda a domingo, com proibição de consumo no local aos sábados a partir das 15 horas e aos domingos. 

Parágrafo Único - Os estabelecimentos listados nesse artigo deverão obedecer as seguintes medidas de segurança: 

a) Ocupação máxima indicativa de uma pessoa a cada 12,5 m2 de área de atendimento; 

b) Placa indicativa na entrada, informando a capacidade máxima do local de acordo com o estipulado na letra “a”, sendo que é de responsabilidade do estabelecimento garantir que apenas a quantidade informada adentre ao local; 

c) Organizar filas dentro e fora do estabelecimento, com entrada apenas mediante fornecimento de senhas, mantendo-se a distância mínima de dois metros entre as pessoas; 

d) Os caixas deverão funcionar de forma intercalada ou com anteparos que garantam a proteção de clientes e funcionários; e) Os funcionários dos estabelecimentos deverão trabalhar utilizando equipamentos de segurança; 

f) É proibida a entrada de crianças com idade inferior a 12 anos, bem como a entrada de mais de uma pessoa por núcleo familiar. 

Art. 8º - Açougues, casas de massas, peixarias, quitandas, frutarias e similares poderão funcionar das 8 horas às 21 horas de segunda a sábado e das 8 horas às 13 horas aos domingos. 

Art. 9º - Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação e capacidade: 

I - Academias de ginástica, escolas de natação, tênis, pilates, lutas, dança, crossfit e assemelhados, para práticas individuais: das 6:00 horas às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira e sábados das 6 horas às 15 horas, com limitação de 40% de ocupação; 

II - Os esportes coletivos e outros esportes, tais como tênis, beach tennis, futevôlei, inclusive em clubes, associações e condomínios residenciais, ficam autorizados de segunda a sexta-feira, das 6 horas até as 21:00 horas; 

III - Salões de beleza, barbearias, clínicas de estética: até as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados até às 15 horas, com limitação de 50% de ocupação; 

IV - Lojas de conveniências e disk-bebidas: até as 21:00 horas, de segunda a sábado; V - Pet shops e lojas agropecuárias: até as 20:00 horas, de segunda a sábado; 

VI - Serviços de banho e tosa: até as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira; 

VII - Feiras livres e feira do produtor: até as 21:00 horas, de segunda a domingo, sendo proibido o consumo no local aos sábados após às 15 horas e aos domingos; 

VIII - Shopping centers: das 10 horas às 21 horas, de segunda a sábado, com limitação de 50% de ocupação; 

IX - Shoppings de atacado: até as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com limitação de 50% de ocupação. 

Art. 10 - Para fins de aferição em caso de fiscalização, será considerada a atividade preponderante do estabelecimento. Não será levado em consideração o CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) do estabelecimento, valendo-se o agente fiscal da realidade fática, podendo, para tanto, fazer uso de imagens fotográficas e outros meios probantes. 

Art. 11 - Os estabelecimentos que descumprirem as regras impostas no presente Decreto cuja área total utilizada pelo estabelecimento for até 1.000 m2 (mil metros quadrados ) serão multados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sofrerão interdição da atividade por 48 horas, havendo a dobra do valor da multa e a interdição por 72 horas em caso de reincidência. 

Parágrafo primeiro: para aqueles estabelecimentos cuja área total utilizada seja superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados) serão multados em R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado da área total, além da interdição da atividade conforme o caput. 

Parágrafo segundo: O disposto no caput não se aplica às multas já estipuladas nos artigos anteriores. 

Art. 12 - As questões omissas serão resolvidas pelo Comitê de Enfrentamento à COVID-19 da Prefeitura Municipal de Maringá, cujas demandas poderão ser enviadas pelo email: sege_gespublica@maringa.pr.gov.br. 

Art. 13. Continuam em vigor os Decretos anteriores relacionados ao combate à pandemia, revogando-se apenas as disposições que contrariem o presente Decreto. 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigência a partir das 5:00 horas de 21 de maio de 2021, até as 23:59 horas de 31 de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário, e podendo ser revisto a qualquer instante, dependendo das condições epidemiológicas. 

Paço Municipal, 19 de maio de 2021 

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS 

Prefeito Municipal


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