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Câmara de Maringá torna igrejas e templos como essenciais e calamidade pública não impedirá funcionamento

Liberdade de culto e prevenção ao covid-19 serão exercidas em igrejas e templos

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o plenário da Câmara Municipal aprovou, com 14 votos, projeto que estabelecendo como essenciais as atividades das igrejas e dos templos de qualquer culto, em períodos de calamidade pública, no Município de Maringá.

Durante o período de calamidade pública, não poderá ser determinada a interrupção integral das atividades religiosas presenciais e o fechamento de igrejas e templos, no Município de Maringá. As atividades religiosas deverão obedecer às normativas administrativas expedidas pelas autoridades competentes, desde que assegurada a liberdade de culto, na forma da Constituição Federal, desde que não incompatíveis com o disposto no Parágrafo Único do art. 2º desta Lei.

Durante o período de calamidade pública poderá ser imposta a limitação do número de frequentadores em atividades religiosas, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, assegurando-se o atendimento religioso presencial nestes locais.

A limitação do número de frequentadores das atividades religiosas presenciais não poderá impor quantitativo de participantes inferior a 30% da capacidade de ocupação da instituição religiosa.

O projeto de lei 15.832/2021, é de autoria dos vereadores Rafael Roza, Sidnei Telles, Paulo Biazon, Cristian Maia Maninho e Cris Lauer.

Fonte: Câmara Municipal de Maringá

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