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Câmara de Maringá aprova projeto que torna educação como serviço sessencial inclusive na forma presencial

Câmara de Maringá. Sessão Ordinária - 13/05/2021/ Foto: Marquinhos

Na sessão ordinária desta quinta-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou projeto que considera essencial inclusive na forma presencial, as atividades e serviços educacionais, do Sistema Municipal de Ensino.

A prefeitura de Maringá agora é responsável por emitir decreto regulamentando a reabertura das escolas públicas, considerando o benefício da Lei n. 15.848/2021.

"As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará a extensão, os motivos e os critérios técnicos e científicos."

O projeto de lei 15838/2021, de autoria dos vereadores Sidnei Telles e Rafael Roza, foi aprovado com 12 votos favoráveis.

Vereador Rafael Roza - Sessão Ordinária 13/05/2021

Vereador Sidnei Telles - Sessão Ordinária 13/05/2021


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