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PROCON Sarandi fiscaliza o cumprimento do Decreto da Transparência em Postos de Combustíveis

Entrará em vigor no dia 25 de Abril de 2021, o Decreto Federal nº 10.634/21, também chamado de “Decreto da Transparência”, que dispõe que todos os postos de combustíveis deverão disponibilizar um painel de fácil acesso ao público consumidor informando de forma clara valores estimados dos tributos federal e estadual, valor médio regional, preço de referência, além do preço real e do valor com desconto, para que os consumidores não sejam induzidos a erro.

Veja o decreto: (AQUI)

Antes do decreto passar a valer, o PROCON Sarandi tem buscado orientar sobre as normas, disponibilizando material explicativo aos postos de combustíveis, e também verificando eventuais desconformidades. Além disso, o Órgão também tem notificado os postos de combustíveis, assim como as revendas de gás e suas distribuidoras e fornecedores a prestar esclarecimentos, justificativas e a apresentar notas fiscais de compra e venda, afim de averiguar eventuais práticas abusivas.

O Coordenador do PROCON Sarandi, Dr. Lucas Dornellos, explica que o decreto garante um direito ao consumidor, que é a informação ao demonstrar os tributos incidentes na relação comercial. Além disso, os postos deverão apresentar o preço real do produto de forma destacada e garantir que as promoções estejam bem visíveis para que o consumidor faça a melhor escolha: “Entendemos que medidas como programas de fidelização ou cashbacks que trazem benefícios aos consumidores são importantes, mas devem ser informadas previamente e de forma clara e precisa. Aquele preço menor pode ser um cashback e não configurar desconto, pois o consumidor paga o valor total da conta e só depois é que receberá a vantagem através de alguma empresa parceira do posto.” afirma Dornellos.

Em março, o PROCON Sarandi também participou de encontros virtuais com representantes da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, Associação Brasileira de Procons - PROCONSBRASIL, e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. “Essas ações ressaltam que os Órgãos estão unidos para garantir a transparência que o consumidor merece” afirma Eliane Manfrinato, Chefe de Fiscalização do PROCON Sarandi. 

O PROCON Sarandi está a disposição dos munícipes para orientações, reclamações ou denúncias nos telefones (44) 3126-9508 / 3042-3115 / 3126-9506 / 3126-9507 / 3126-9510, ou pelo fale conosco no link: www.sarandi.pr.gov.br/web/procon/fale-conosco, ou pelo email: procon@sarandi.pr.gov.br. Atendimento Presencial - mediante agendamento prévio nos telefones mencionados de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h exceto feriados. Reclamação pela internet através do site: www.consumidor.gov.br.




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