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Pagamento de tributos é prorrogado por 180 dias


A Prefeitura de Maringá prorrogou a partir deste mês de abril, por 180 dias, os vencimentos ocorridos entre janeiro e julho de 2021 do IPTU, ISS, taxas mobiliárias e multas relacionadas às ações de enfrentamento à covid-19 no município. Os benefícios fazem parte do pacote de medidas econômicas emergenciais para minimizar os impactos causados pela pandemia do coronavírus.

A Prefeitura também suspendeu pelo prazo de 180 dias o vencimento de todas as parcelas dos contratos de refis do ano de 2019. Foram prorrogados os contratos de parcelamentos vigentes, aquisição de imóveis industriais no âmbito do Prodem, programas habitacionais contratados diretamente com o município e contribuição de melhoria.

Destaca-se ainda a prorrogação dos laudos e alvarás provisórios, desde que estejam dentro da vigência estipulada pelo Corpo de Bombeiros). A lei N. 1.277 que regulamenta a prorrogação foi sancionada nesta segunda, 5. Confira o material completo no pdf em anexo.

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