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Câmara de Marialva aprova projeto que prorroga o Refis para IPTU e ISSQN

Crédito: imagem ilustrativa

Quem está com o IPTU atrasado terá até 30 de novembro para aderir ao programa de  regularização de débitos municipais (Refis). O novo prazo para essa negociação das dívidas foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Marialva na sessão ordinária da última segunda-feira (26).

Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, de autoria do Executivo, recebeu unanimidade de votos favoráveis e foi discutido com dispensa de interstício para a segunda e terceira votação. 
 

Além do IPTU poderão ser pagos de forma parcelada ou à vista com 90% de desconto sobre a multa de mora e juros, o ISSQN e outas taxas e tarifas municipais, desde que tenham ocorrido até o final de 2020. 

 

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa dar suporte à receita municipal e oportunizar que os contribuintes possam sanar suas obrigações sem que haja, ajuizamento de cobranças, especialmente, durante o momento da pandemia da Covid-19, quando "a população como um todo sofre ou sofrerá prejuízos financeiros comprometendo seu sustento e de seus familiares".

 

O projeto foi votado juntamente com Emenda Modificativa, de autoria de todos os vereadores, que fazia adequação de técnica legislativa na redação da lei. A matéria segue agora para a sanção do Prefeito. 


Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Marialva

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