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Câmara aprova reposição salarial de 5,19% para servidores públicos de Maringá

Câmara Municipal de Maringá/Foto: Repórter Carlos Jota Silva

O projeto de reposição salarial para servidores municipais de Maringá enviado à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 19, pelo poder executivo, entrou em votação nesta terça-feira (20) em regime de urgência.

A maioria dos vereadores votaram favoráveis à reposição de 5,19%, por entender que o percentual é uma compensação da inflação dos últimos doze meses segundo o IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo. O projeto foi aprovado em primeira discussão com 13 votos.

Apenas os vereadores Rafael Roza e Cris Lauer votaram contra a reposição salarial para os servidores públicos do município.

Para o vereador Luiz Cláudio Alves (Delegado Luiz Alves) a reposição é uma obrigação legal da administração prevista na Constituição federal.  

O vereador Rafael Roza se posicionou contrário ao reajuste por entender que não é o momento devido a pandemia de Covid-19. Rafael também lembrou que o município declarou estado de calamidade pública.

A presidente do SIMMAR, Priscila Guedes, afirmou que o reajuste está totalmente na legalidade, porque o presidente Jair Bolsonaro aprovou a lei 173/2020 limitando uma serie de reajuste, entanto condicionou na base de cálculo o IPCA para reposição salarial.

O líder do governo municipal na Câmara de Maringá, vereador Alex Chaves, apontou que o reajuste é direito do servidor público porque muitos deles não pararam de trabalhar durante a pandemia, como por exemplo a coleta de lixo e na saúde, no atendimento nas UBS, o servidor se expos à contaminação.

“Existe o recurso no município, o limite prudencial que determina a folha de pagamento está seguro, então é o momento para você dar esse reajuste para os servidores até em reconhecimento ao trabalho que eles têm feito na linha de frente desse vírus terrível que está assolando todo mundo” disse Alex Chaves.

Os vereadores de Maringá também não terão aumento por se tratar do primeiro ano da gestão 2021/2024.

O reajuste é previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e nos parágrafos 3o e 4o do art. 58 da Lei Complementar 239/1998 e do parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar 966/2013.

De acordo com Mensagem de Lei do Executivo, enviada à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 19, e entendimentos mantidos entre Executivo e Legislativo, o Prefeito Ulisses Maia, o vice, Edson Scabora, não terão o reajuste legal e obrigatório de salário este ano. 

A Mensagem de Lei do Executivo deixa claro ainda que não será dado aumento real de remuneração aos servidores municipais, mas sim a recomposição remuneratória frente a inflação acumulada no período de 12 meses.  

Ainda, segundo o documento, o próprio Tribunal de Contas do Paraná se manifestou favorável sobre a possibilidade do reajuste anual aos servidores durante a pandemia, desde que se respeite o acordo federativo da Lei Complementar 173. Assim, a reposição salarial proposta pelo município é de 5,19% a partir de 1o de março de 2021.




 

 

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