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TJ derruba liminar e reforma administrativa é mantida em Maringá

 

Um pedido de tutela de urgência recursal feito pela prefeitura de Maringá foi deferido pela desembargadora relatora Maria Aparecida Blanco de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – 4ª Câmara Cível. A decisão derruba ação popular contra a reforma administrativa feita pelo vereador Rafael Roza (Pros), Na ação, o vereador sustentava que a reforma não poderia ser realizada enquanto está valendo a lei federal que restringe as contratações no serviço público por causa da pandemia.

O vereador Rafael Roza vinha comemorando vitória, dizendo ter economizado com a ação mais de R$ 3 milhões para o povo de Maringá e até pagou propaganda divulgada através de banner postado em sua página no Facebook.

A prefeitura comprovou que 'não houve' aumento de gastos e que tudo foi feito obedecendo a legislação afirmada pelo vereador Rafael Roza. Isso significa dizer que passa a valer, a partir desta quinta-feira, 18, efeito suspensivo da ação popular que suspendia a eficácia da Lei Complementar nº 1.269/2020.

A documentação apresentada comprova que as nomeações em 2021 foram controladas até o limite que não acarreta o aumento do valor nominal de gastos quando comparado com o valor nominal gasto na antiga Lei da Estrutura Administrativa LC n° 1074/2017 em maio de 2020, quando iniciou a vigência da LC n°173/2020, e que se isto acontecesse seriam implementadas as medidas de compensação previamente planejadas, justifica a desembargadora.

Há, conforme a decisão, indicação de que o aumento de despesas estimado com a Lei Municipal n° 1.269/2020 tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, existindo previsão de que o efetivo aumento nominal de despesas somente venha a ocorrer depois de 31/12/2021, ou seja, para o exercício de 2022, mediante compensações decorrentes de aumento de receita.

“Nesse cenário, planejamentos criteriosos merecem ser respeitados, ou seja, compreendendo e não estando alheio às necessidades fáticas dos administradores públicos em um momento tão sensível como o atual, tenho para mim que tais remanejamentos podem ser atendidos e concretizados, porém dentro da margem de tolerância prevista legalmente, em atendimento ao interesse público. Desse modo, concluo que as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 8º da LC 173/2020 não podem ser implementadas, salvo se atendida a margem estabelecida legalmente para cada entidade/instituição.”

“O receio de dano grave e de difícil reparação emerge da evidência de que a suspensão dos efeitos da referida lei importará em prejuízo à Administração municipal, quanto a organização de seus serviços administrativos, atingindo inclusive a Secretaria da Saúde e outras relevantes pastas municipais, tendo o potencial de prejudicar os serviços prestados aos munícipes”, conclui a desembargadora.

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