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Novo decreto é publicado pela Prefeitura de Maringá reforçando medidas do decreto do Governo do Paraná

A Prefeitura de Maringá acaba de publicar na tarde desta sexta-feira, 26, o decreto municipal nº585/2021, reforçando a adoção das medidas do decreto do Governo do Paraná anunciadas nesta sexta, 26. 

Também fica determinado, por meio do documento, a suspensão dos atendimentos presenciais em serviços municipais (com exceção dos essenciais), o fechamento dos parques, bibliotecas e centros esportivos e a multa de R$ 1 mil para quem não usar máscara ou descumprir o toque de recolher. 

DECRETO Nº 585/2021 

Art. 1º No âmbito de sua competência, ficam adotadas pelo Município de Maringá as mesmas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 de que trata o Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021. 

Art. 2º Ficam proibidas as aglomerações em áreas de lazer públicas, tais como ruas, avenidas, praças, quadras esportivas, complexos de esporte e lazer, academias da terceira Idade, pistas de skate, complexos esportivos “Meu Campinho”, Praça da Catedral, Praça do Aeroporto Antigo, Praça das Antenas, Praça Farroupilha, Vila Olímpica etc. O descumprimento será penalizado com multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por pessoa. 

Art. 3º Para auxílio no cumprimento nas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, ficam estabelecidas: 

I – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo não cumprimento da restrição provisória de circulação de pessoas em espaços e vias públicas;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para quem não utilizar máscaras em locais públicos, bem como em locais particulares de uso comum; 

III – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às pessoas jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento. Art. 4º Fica suspenso o atendimento presencial de cidadãos no Paço Municipal, nas Secretarias e Autarquias, devendo ser adotado o atendimento telefônico e/ou online. 

Art. 5º Para a continuidade do serviço interno do Paço Municipal, Secretarias e Autarquias, será adotada escala reduzida de servidores, priorizando-se o teletrabalho para aquelas atividades compatíveis com esta modalidade, cabendo a cada setor normatizar o seu funcionamento. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições tratadas neste artigo as Secretarias de Saúde, Limpeza Urbana, Segurança Pública, Infraestrutura, e de Mobilidade Urbana, bem como todos os órgãos municipais que façam atendimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Art. 6º Ficam fechados Parques, Bibliotecas Municipais e Centros Esportivos. 

Art. 7º Suspende, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos físicos, da zero hora do dia 27 de fevereiro ode 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021. Parágrafo único. Excetuam-se das suspensões previstas no caput deste artigo os casos em que verificada hipótese de prescrição ou decadência. 

Art. 8º Ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias os alvarás provisórios que porventura vençam no período de vigência deste Decreto. 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 

Confira o documento na íntegra em pdf: http://www2.maringa.pr.gov.br/cdn-imprensa/decreto585.pdf

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