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Justiça anula reforma administrativa de Maringá após vereador mover ação popular

 

O Juiz Frederico Mendes Junior anulou a reforma administrativa proposta pelo Prefeito Ulisses Maia (PSD) e aprovada pela Câmara dos Vereadores de Maringá e suspende 22 Cargos em Comissão e 28 Funções Gratificadas. A decisão por liminar aconteceu após ação popular, assinada pelo vereador Rafael Roza (Pros).

Na ação popular Roza alegou que houve criação de cargos e aumento de despesa - contrariando a lei complementar nº 173/2020. Dessa forma, a lei nº 1.269/2020, que criou nova configuração administrativa do município e quatro novas secretarias está com os efeitos suspensos.

A prefeitura de Maringá alegou que não se criou novas despesas, contudo Frederico Mendes entendeu que a criação de cargos ou funções seria ilegal, perante ao disposto na lei 173.

O juiz ressalta que a vigência do proposto em lei federal é de que a proibição de mudança administrativa perdure até, ao menos, 31 de dezembro de 2021. O que, inclusive, se aplica a convocação de servidor concursado, ou reajustes salarias dos funcionários públicos, excetuando-se o pagamento de sentença judicial transitada em julgado. 

"Por tais razões, defiro a medida liminar, e suspendo a eficácia da Lei Complementar n. 1269/2020 até o julgamento de mérito desta ação e, via de consequência, proíbo a nomeação para os 22 (vinte e dois) cargos criados, bem como a designação das 28 (vinte e oito) funções gratificadas constantes da lei supramencionada", determinou o Juiz Frederico Mendes Junior.

Na ação ajuizada por Rafael Roza, a argumentação se baseou nos artigos 7º e 8º da lei complementar. Desta forma, segundo Roza, a lei nº 1.269/2020 - que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da prefeitura - é nula de pleno direito, já que não respeita aos dispostos na LC 173/2020 - anulando as nomeações.

Entre os dispostos nos artigos 7º e 8º da lei citada por Roza, ressalta-se que a vigência do proposto em lei federal é de que a proibição de mudança administrativa perdure até, ao menos, 31 de dezembro de 2021 - o que, inclusive, se aplica a convocação de servidor concursado, ou reajustes salarias dos funcionários públicos, excetuando-se o pagamento de sentença judicial transitada em julgado. 

O juiz na decisão, concordou com a argumentação de Roza, concedendo a liminar e não concordou com a argumentação do município, garantindo que não fossem criados novos cargos durante todo o ano de 2021. 

 "Quanto ao argumento dos réus de que a referida Lei Complementar não veda a edição de lei, mas apenas a sua “implementação” até 31 de dezembro de 2021, entendo que este não merece prosperar. Isso porque o texto legal não hesitou ao proibir a criação de “cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”, ao passo que a lei impugnada (Lei Complementar Municipal n. 1.269/2020) fez exatamente o que se encontrava vedado por lei complementar", disse o juiz.

Por fim, o juiz pondera também que todos os cargos que foram criados e ocupados sejam necessariamente exonerados. "Observo que, caso já tenha ocorrido a nomeação ou designação de função, os servidores nomeados deverão ser imediatamente exonerados ou ter as funções suprimidas. Isso para que a LC n. 173/2020 tenha eficácia - o que seria frustrado com a permanência da realização da despesa decorrente das contratações aqui impugnadas. Intimem-se os réus, por mandado, com urgência", disse.

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