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Vereador entra com ação popular contra a reforma administrativa da Prefeitura de Maringá


Publicado por: Repórter Jota Silva.

O vereador Rafael Roza (PROS) entrou com uma ação popular questionando o aumento de gastos com novas contratações, segundo ele o aumento com cargos comissionados e gratificações será de mais de dois milhões de reais ao ano.

No ano passado o projeto da prefeitura passou sem dificuldades pela Câmara Municipal após o prefeito Ulisses Maia dizer que a reforma administrativa da Prefeitura não aumentaria os gastos com servidores comissionados e gratificações.

Rafael Roza, do Pros, está questionando o projeto que os vereadores da legislatura passada aprovaram principalmente porque está em vigor uma lei federal que restringe contratações no serviço público enquanto durar o estado de calamidade em função da pandemia de coronavírus. É a Lei 173/2020 que diz no artigo 8 que é proibido “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”.

O juiz relatou nos autos que “Conquanto tenha a parte autora pugnado pela concessão liminar da tutela de urgência, tenho que a questão de fundo exige, excepcionalmente, demais esclarecimentos por parte do Poder Público. Isso porque, a despeito da juntada da lei impugnada, os elementos constantes dos autos não são suficientes para o exercício do juízo sumário, tampouco para o deslinde suficiente da questão trazida na petição inicial”.

Rafael Roza é do mesmo partido do deputado estadual Homero Marchese que no ano passado já vinha contestando a reforma administrativa durante a apresentação do projeto na Câmara Municipal de Maringá.

Lembramos que o orçamento 2021 segue aprovado com os cargos e pastas antigas, segundo informações de bastidores, a prefeitura deve enviar para aprovação na Câmara Municipal em fevereiro um ajuste orçamentário devido a reforma administrativa. 

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