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"Lei Seca" sofre primeira derrota, Juiz libera venda de bebidas alcoólicas em Maringá

 


Ação impetrada pelas redes Muffato e Angeloni derruba limitação de horário para venda de bebidas alcoólicas, a chamada "Lei Seca" publicada via decreto na última segunda feira, 30 de novembro, pela prefeitura de Maringá para tentar conter a disseminação da Covid-19.

A proibição da venda após às 17h, de segunda à sexta, foi derrubada pela justiça. O mandado de segurança foi deferido pelo juiz Marcel Ferreira dos Santos através da 2a Vara da Fazenda Pública de Maringá na tarde desta quarta-feira, 2 de dezembro.

Resumindo, essas redes poderão comercializar bebidas alcoólicas após às 17h.

“Subsidiariamente, requer a suspensão parcial da eficácia do art. 2º do Decreto Municipal nº 1804/2020, para o fim de ser autorizada a venda de bebidas alcoólicas ‘quentes’ (sem estarem refrigeradas) e via delivery pelos estabelecimentos das impetrantes, sem quaisquer restrições de dias e horários, de modo a garantir que não ocorrerá o consumo imediato destes produtos, ou em locais públicos, mas somente nas residências dos consumidores”.

Veja a liminar na íntegra em PDF


A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também acionou a Justiça para tentar derrubar a lei seca criada em Maringá, por meio do decreto 1.840. 


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