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Entenda o REFIS 2020 aprovado na Câmara Municipal de Maringá

REFIS Municipal 2020

O PL 2028/2020, de autoria do Vereador Odair Fogueteiro, aprovado nesta quinta-feira (10/12/2020), quase que por unanimidade, permite os contribuintes de Maringá-Pr, parcelar ou reparcelar seus débitos tributários ou não, inclusive multas decorrentes de infrações a legislação municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até o exercício de 2020.

O PRAZO PARA ADESÃO é até a data de 30 de abril de 2021, será feita mediante  da assinatura do contrato de parcelamento junto ao Município de Maringá. Poderão aderir Pessoa física, com parcelas mínimas de R$ 100,00 e Pessoa Jurídica com parcelas mínimas de 400,00 com prazos que podem chegar até 120 vezes mensais e consecutivas, com descontos de juros e multas dependendo da forma da adesão.

NÃO PODE fazer parte do Refis, os créditos relativos alienação de imóveis do município, decorrente de programas habitacionais ou Programa de desenvolvimento Econômico de Maringá – PODEM, e multas impostas pelo PROCON, vencidos a partir de 2018 ou valor superior a R$ 30.000,00.

O CANCELAMENTO do Refis, poderá ser feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, quando houver inadimplência de qualquer parcela por mais de 90 dias.

A CND (Certidão Negativa de Débito) somente será concedida ao termino do pagamento das parcelas pactuadas, sendo emitida a CPD (Certidão Positiva de Débito) C/ Efeito de negativa, durante o pagamento pontual das parcelas.

Lembramos que o projeto poderá sofrer alterações e ou complementações, pois alguns quesitos necessitam de melhores esclarecimentos. A exemplo,  As COBRANÇAS EM EXECUSSÕES JUDICIAIS. Sobre nosso entendimento, deverá o contribuinte dirigir-se a esfera judicial (Vara da Fazenda Pública), recolher as custas processuais, pagar os honorários advocatícios, e voltar o processo a esfera administrativa, para então a Secretaria da Fazenda proceder com o parcelamento.

Fonte: PL 2028/2020 de Autoria do Vereador Odair Fogueteiro, Com aprovação na Sessão de 10/12/2020.

Créditos:

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