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Câmara Municipal de Maringá fará 3 sessões extraordinárias, quinta (17), sexta (18) e sábado (19) para encerrar os trabalhos de 2020

O presidente da Câmara Municipal de Maringá, Mário Hossokawa, convocou todos os vereadores na tarde desta quarta, 16 de dezembro, para três sessões extraordinárias, a se realizarem nos próximos dias 17 e 18 de dezembro, quinta e sexta-feira, respectivamente, com início às 18 horas, e 19 de dezembro, sábado, com início às 09h30min, para a discussão e votação de 4 projetos de lei do executivo. Entre os projetos destacamos o reajuste para 14% descontados na folha de pagamento do servidor municipal e uma possível alteração em secretarias.

ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.029/2020, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá (reajuste de 11% para 14% na alíquota do servidor); e alterando a Lei Complementar n. 239, de 31 de agosto de 1998, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Ver aqui projeto na íntegra em PDF).

ITEM 2.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.031/2020, de autoria do Poder Executivo, MENSAGEM DE LEI No 164/2020, dispondo sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maringá e dando outras providências. (ver aqui Projeto de lei e Mengagem de lei em PDF). "Criação de novas secretarias."

ITEM 3.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.032/2020, de autoria do Poder Executivo, alterando o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar n. 852/2010, que dispõe sobre a Agência Maringaense de Regulação. (Ver aqui projeto na íntegra em PDF).

ITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 15.787/2020, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa Maringá Juro Zero e dando outras providências. (Ver aqui projeto na íntegra em PDF).

As sessões extraordinárias marcam o encerramento dos trabalhos no plenário do legislativo, porém o atendimento ao público e o registro de requerimento na Câmara Municipal vai até dia 30 de dezembro. 

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