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Sindicado dos Agentes Comunitários de Saúde entra na justiça contra a prefeitura de Maringá



A Prefeitura Municipal de Maringá foi intimada no dia 07 de abril mas até o momento não se manifestou.

Na data de 06/04/2020, SINDACS/PR – Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face da Prefeitura Municipal de Maringá, com o intuito de resguardar o interesse econômico e coletivo dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo estes:

1) o afastamento imediato de todas os Agentes Comunitários de Saúde que fazem parte do grupo de risco;

2) que todos os Agentes Comunitários de Saúde que continuam na ativa, durante esse período, possam fazer o teste rápido de Coronavírus, caso apresentem sintomas da doença;

e 3 ) a garantida à categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do fornecimento de EPIs, bem como a necessidade de adoção de protocolo uniforme para todas as Unidades de Saúde de Maringá quanto a realização atividade do referido profissional enquanto durar a pandemia.

A Prefeitura Municipal de Maringá/PR foi devidamente intimada na data de 07/04/2020 e até o presente momento não se manifestou nos autos em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR.

Por fim, é importante destacar que, na data de 16/04/2020, a juíza Liane Maria David Mroczek, da 1ª Vara do Trabalho de Maringá, concedeu tutela provisória de urgência para cumprimento das medidas solicitadas na ação civil pública protocolada.

Ação Civil Pública em PDF

Decisão Liminar em PDF







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