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Prefeitura de Sarandi publica novo decreto para abertura de Casas Lotéricas e demais serviços bancários

Prefeitura de Sarandi, Pr.

De acordo com o decreto n° 1389/2020, as Casas Lotéricas e demais serviços bancários correspondentes ficam autorizadas a funcionar de segunda a sábado, das 08h ás 18h, desde que apliquem as normas de prevenção ao coronavírus (COVID-19) propostas pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde e demais órgãos de controle sanitário federal.

Além dessas obrigações, o estabelecimento deve seguir outras recomendações citadas no decreto: deverão efetivar higienização completa de seus estabelecimentos, manter funcionários externos específicos para higienização das pessoas na fila e controle de entrada e saída, deverão manter uma ocupação interna máxima de 1 pessoa para cada 15 metros quadrados, organizar filas fora do estabelecimento com uma distância mínima de 2 metros de distância para cada pessoa e manter a fila prioritária para pessoas acima de 60 anos, gestantes ou em situação de risco, caixas internos devem funcionar em uma distância de 2 metros e utilizar equipamentos de segurança e proteção a saúde, como máscaras e luvas descartáveis.

Para o início das atividades, os estabelecimentos deverão obter a necessária vistoria e anuência do COE (Centro de Operações em Emergência) para certificação das exigências relatadas no decreto.

O decreto n° 1389/2020 entra em vigor 48 horas após sua publicação, cujo período até sua entrada será utilizada para regularização, constatação e anuência das medidas exigidas.

O decreto:

DECRETO Nº 1389/2020 

SÚMULA: Dispõe sobre medidas substitutivas ao disposto nos decretos do município de Sarandi que dispôs sob medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19

WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA: Considerando que nos autos de Suspensão de Liminar sob nº 5002992-50.2020.4.02.0000 o Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a Liminar concedida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal nos autos 5002814-73.2020.4.02.5118, permanecendo assim as Casas Lotéricas como atividades essenciais declaradas pela Presidência da República no Decreto sob nº 10.292/2020, bem como na prática, a possibilidade de seu fechamento por decisão de governos locais, gera o aumento do fluxo de pessoas nas agências bancárias tradicionais, implicando em aglomerações indesejadas no momento atualmente vivido pela sociedade brasileira, decreta: 

Art. 1º – Ficam as Casas Lotéricas e demais correspondentes bancários desta urbe autorizados a funcionarem nos horários de segunda a sábado, das 08:00 ás 18:00 horas, desde que de acordo com as normas aplicáveis pelo ministério do trabalho e a legislação trabalhista, com as imposições complementares neste período de combate ao Corona Vírus tanto pelo ministério da saúde, quanto pela agência nacional de saúde e demais órgãos de controle sanitário federais, estaduais e municipais, com atendimento prioritariamente através da distribuição de senhas.

Art. 2º – Além das obrigações já expressamente indicadas, ficam as autorizações de funcionamento e atendimento previstas no presente decreto condicionadas ás seguintes obrigações:

I – Deverão efetivar a sanitização completa de seus estabelecimentos com respectiva apresentação de nota fiscal comprobatória de referida prestação de serviços, de forma diária;

II – Deverão manter funcionários externos específicos para higienização das pessoas que estiverem em eventuais filas de espera, com controle individual de acesso e saída do estabelecimento e respectiva higienização pessoal através do fornecimento mínimo de álcool gel 70%;

III – Deverão manter uma ocupação interna máxima indicativa de 1 (uma) pessoa para cada 15 metros quadrados:

IV – Deverão organizar as filas de espera externas com distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, bem como manter fila de espera para atendimento prioritário ás pessoas com mais de 60 anos, gestantes ou em situação de risco;

V – Os caixas internos deverão funcionar de forma intercalada ou distância mínima de 2 metros entre os mesmos;

VI – Os funcionários dos estabelecimentos que realizarem atendimento direto aos clientes deverão trabalhar utilizando todos os equipamentos de segurança e proteção à saúde, inclusive máscaras protetivas e luvas descartáveis;

VII – Para o início das atividades, deverão obter a necessária vistoria e anuência do COE (Centro de Operações em Emergência) para certificação das exigências acima declinadas;

Art. 3º – A eventual inobservância dos critérios acima elencados implicarão, além das penalidades correlatas, na cassação imediata do alvará de funcionamento com a adoção das medidas de estilo.

Art. 4º – Este decreto entra em vigência no prazo de 48 horas de sua publicação, cujo período até sua entrada em vigor deverá ser destinado a regularização, constatação e anuência das medidas e determinações aqui contidas.

Paço Municipal, 06 de março de 2020

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal


Novo Boletim:

Hoje (6), o boletim de Sarandi continua apresentando 23 notificados, sendo eles, 18 descartados, 3 suspeitos e 2 confirmados. Em relação aos casos descartados de coronavírus (COVID-19), foram detectados a circulação de outros vírus, como rinovírus, adenovírus e sincicial respiratório.

Esse são números oficiais da Prefeitura de Sarandi:



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