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Mandado de segurança garante abertura de bares, hotéis e restaurantes em Maringá

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Maringá por intermédio de seu advogado, impetrou Mandato de Segurança coletivo com pedido de Tutelar de Urgência.



O Mandado de Segurança, foi deferido nesta segunda-feira, 13 de abril pelo juiz de direito, Fabiano Rodrigo de Souza que autorizou os estabelecimentos comerciais (bares, hotéis e restaurantes) a  comercializar alimentos na forma de entrega, seja no balcão, delivery ou drive thru, para serem retirados nas próprias dependências do estabelecimento.

Trecho da liminar - Mandato de segurança;

SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE MARINGÁ, por intermédio de seu advogado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, Sr. Ulisses De Jesus Maia Kotsifas, ambos qualificados nos autos. A parte impetrante, na qualidade de substituto processual da categoria, se insurge contra ato praticado pelo prefeito do Município de Maringá, por meio dos Decretos nº 445/2020 e nº 461/2020, os quais determinaram a suspensão do funcionamento de diversos estabelecimentos e atividades não consideradas de cunho essencial, condicionando o funcionamento de restaurantes, bares e lanchonetes ao atendimento exclusivo por meio dos serviços de entrega (delivery). 

Embora o Município de Maringá possua competência comum suplementar em matéria de saúde, junto com Estados e a União, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, tem-se que na regulamentação do Município não já justificativa ou qualquer esclarecimentos técnicos que demonstre peculiaridades locais extremas, para justificar a não observância da relação de serviços essenciais disciplinadas pelo Estado, havendo conflito entre as normas.

Outrossim o Município não pode, em competência suplementar, manter ou incluir nova restrição não abrangida em norma Estadual ou Federal, diante de uma situação de pandemia, que atinge a generalidade e extrapola os limites territoriais do Município de Maringá, razão pela qual, ainda que dotado de boas intenções, o que não se discute, a ausência de adequação da relação de atividades consideradas essenciais pelo Município e a forma como devem ser prestadas, em observância a relação de serviços essenciais regulamentadas pela autoridade estadual, leva a ilegalidade do ato administrativo local(já que não se trata de situação de epidemia apenas nos limites territoriais do Município de Maringá).

Portanto, por se tratar de norma posterior estadual com abrangência em âmbito estadual, a qual deve prevalecer sobre a norma local, diante do conflito entre as normas, que considera os serviços prestados pelos representados do impetrante como essenciais, durante a pandemia, a concessão da segurança é a medida que se impõe, restando, assim, comprovado nos autos o periculum in mora. 

Ante o exposto DEFIRO o pedido liminar pleiteado para o fim de AUTORIZAR que os estabelecimentos comerciais relacionados possam comercializar alimentos na forma de entrega, seja no balcão, delivery ou drive thru, para serem retirados nas próprias dependências do estabelecimento, consoante art. 2º, parágrafo único, inciso V do Decreto nº 4.317/2020, alterado pelo Decreto nº 4388/2020, emanado pelo Governo do Estado do Paraná, contudo, permanecendo a restrição de consumo no local, para não ocorrer a aglomeração de pessoas, nos limites do Decreto nº 489/2020 editado pelo Prefeito de Maringá/PR, aplicado por isonomia, para funcionamento de suas atividades, até julgamento final dessa ação. 

Ressalta-se ainda, que para o exercício de suas atividades, deverão os representados do impetrante manter todos os cuidados necessários para combate e prevenção em relação ao vírus COVID-19, respeitado as medidas dispostas no Decreto Municipal nº 445/2020 e demais medidas de prevenção estabelecidas pelo Município. Intime-se a autoridade coatora acerca da concessão da medida. 

No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, em até 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no caso o Município de Maringá, pelo sistema Projudi, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. 

Após, abra-se vista ao membro do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12, da Lei n. 12.016/2009. 

FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Mandato de Segurança completo em PDF:
https://drive.google.com/file/d/1tu3gwo3YQHMyJed6WFuahbgRTUB5B7f6/view?usp=sharing

Um comentário:

  1. Quando foi, ou seja, que dia o sindicato impetrou esse Mandato de Segurança coletivo. Quero dizer desde que dia esse mandato está na justiça? Acho uma informação importante a ser divulgada.

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